Proteção de dados
Política de Privacidade
Última atualização: 14 de julho de 2026
Esta Política explica como são tratados os dados pessoais recolhidos através do website da Almancil Lawyers, incluindo os pedidos de marcação de reunião.
Antes da publicação: os elementos assinalados a amarelo devem ser completados com os dados jurídicos do titular do website.
1. Responsável pelo tratamento
O responsável pelo tratamento é [NOME JURÍDICO COMPLETO / FORMA DE EXERCÍCIO], que utiliza a marca Almancil Lawyers, com o NIF/NIPC [NIF/NIPC], sede ou domicílio profissional na Avenida 5 de Outubro, 105, 2.º Andar, Loja 14, 8135-100 Almancil.
Contacto para assuntos de privacidade: info@almancillawyers.com.
2. Dados tratados
Podemos tratar o nome, email, número de telemóvel, área jurídica selecionada, data e hora pretendidas, descrição facultativa do assunto, idioma escolhido e informação técnica estritamente necessária à segurança e funcionamento do website.
A descrição do assunto é opcional. Nesta fase, não devem ser enviados documentos nem incluídos dados sensíveis, informação abrangida por segredo profissional ou detalhes que não sejam necessários para solicitar o contacto inicial.
3. Finalidades e fundamentos jurídicos
| Finalidade | Fundamento |
|---|
| Responder a pedidos, analisar disponibilidade e gerir a marcação de reuniões. | Diligências pré-contratuais efetuadas a pedido do titular dos dados e, quando aplicável, interesse legítimo na organização e resposta aos contactos recebidos. |
| Confirmar, alterar ou cancelar uma marcação e manter o respetivo histórico operacional. | Diligências pré-contratuais, execução de contrato quando se estabeleça uma relação profissional e interesse legítimo na gestão do serviço. |
| Cumprir obrigações legais, regulamentares, fiscais, contabilísticas ou deontológicas. | Cumprimento de obrigação jurídica. |
| Proteger o website, prevenir abuso, fraude e acessos não autorizados. | Interesse legítimo na segurança dos sistemas e dos dados. |
| Ativar tecnologias não essenciais, como analítica ou marketing, caso venham a ser utilizadas. | Consentimento prévio, específico e revogável. |
4. Caráter obrigatório dos dados
Os campos assinalados com asterisco são necessários para responder ao pedido e gerir a marcação. Sem esses dados, não será possível concluir o pedido. A descrição do assunto é facultativa.
5. Destinatários e prestadores
Os dados podem ser tratados por prestadores de alojamento, email, suporte informático e manutenção, estritamente na medida necessária e sujeitos a obrigações de confidencialidade e proteção de dados. Não vendemos dados pessoais.
O WhatsApp e o Google Maps apenas são abertos quando o utilizador clica nas respetivas ligações. A partir desse momento, o tratamento realizado por essas plataformas rege-se pelas suas próprias políticas.
6. Transferências internacionais
Caso algum prestador trate dados fora do Espaço Económico Europeu, serão aplicadas as garantias legalmente exigidas, como decisões de adequação ou cláusulas contratuais-tipo, quando aplicável.
7. Conservação
Os pedidos que não originem uma relação profissional serão, em regra, conservados até 24 meses após o último contacto, salvo necessidade de conservação por período diferente para defesa de direitos, cumprimento legal ou resolução de reclamações. Quando exista relação profissional, aplicam-se os prazos legais, contratuais e deontológicos pertinentes.
8. Direitos dos titulares
Nos termos aplicáveis, pode solicitar acesso, retificação, apagamento, limitação, portabilidade ou oposição ao tratamento, bem como retirar consentimentos relativos a tratamentos opcionais. O exercício dos direitos pode ficar sujeito a limitações legais, incluindo deveres de conservação e segredo profissional.
Os pedidos podem ser enviados para info@almancillawyers.com. Tem ainda o direito de apresentar reclamação à Comissão Nacional de Proteção de Dados.
9. Segurança
São adotadas medidas técnicas e organizativas adequadas ao risco, incluindo controlo de acesso à área administrativa, sessões protegidas, minimização de dados, proteção contra pedidos abusivos e armazenamento numa base de dados não exposta publicamente.
10. Decisões automatizadas
Não são tomadas decisões exclusivamente automatizadas com efeitos jurídicos ou impacto significativo sobre os utilizadores.
11. Relação profissional e confidencialidade
O envio de um pedido através do website não cria, por si só, uma relação advogado-cliente e não garante a aceitação do assunto. A relação profissional apenas se inicia após confirmação expressa e verificação de eventuais conflitos de interesses.
12. Alterações
A presente Política pode ser atualizada para refletir alterações legais, técnicas ou organizativas. A versão em vigor será sempre disponibilizada nesta página.
Data protection
Privacy Policy
Last updated: 14 July 2026
This Policy explains how personal data collected through the Almancil Lawyers website is processed, including meeting-booking requests.
Before publication: the items highlighted in yellow must be completed with the legal details of the website owner.
1. Data controller
The data controller is [FULL LEGAL NAME / FORM OF PRACTICE], trading as Almancil Lawyers, tax or company number [TAX/COMPANY NUMBER], with its registered office or professional address at Avenida 5 de Outubro, 105, 2nd Floor, Shop 14, 8135-100 Almancil, Portugal.
Privacy contact: info@almancillawyers.com.
2. Data processed
We may process your name, email address, mobile number, selected legal area, preferred date and time, optional description of the matter, selected language and technical information strictly required for website security and operation.
The description is optional. At this stage, please do not send documents or include sensitive data, information subject to professional secrecy or details that are not necessary for the initial contact request.
3. Purposes and legal grounds
| Purpose | Legal ground |
|---|
| Responding to enquiries, checking availability and managing meeting bookings. | Steps taken at the data subject’s request before entering into a contract and, where applicable, legitimate interests in organising and responding to enquiries. |
| Confirming, changing or cancelling a booking and maintaining its operational history. | Pre-contractual steps, performance of a contract once a professional relationship is established and legitimate interests in service management. |
| Complying with legal, regulatory, tax, accounting or professional obligations. | Compliance with a legal obligation. |
| Protecting the website and preventing abuse, fraud and unauthorised access. | Legitimate interests in system and data security. |
| Enabling non-essential technologies, such as analytics or marketing, if introduced. | Prior, specific and withdrawable consent. |
4. Mandatory data
Fields marked with an asterisk are required to respond to the request and manage the booking. Without them, the request cannot be completed. The description of the matter is optional.
5. Recipients and service providers
Data may be processed by hosting, email, IT support and maintenance providers strictly to the extent required and subject to confidentiality and data-protection obligations. We do not sell personal data.
WhatsApp and Google Maps are opened only when the user clicks the relevant link. From that point onwards, processing by those platforms is governed by their own policies.
6. International transfers
If a service provider processes data outside the European Economic Area, the safeguards required by law will be applied, such as adequacy decisions or standard contractual clauses, where applicable.
7. Retention
Enquiries that do not lead to a professional relationship will generally be kept for up to 24 months after the last contact, unless a different period is required to establish or defend legal claims, comply with the law or resolve complaints. Where a professional relationship exists, the relevant statutory, contractual and professional retention periods apply.
8. Your rights
Subject to applicable law, you may request access, rectification, erasure, restriction, portability or objection, and withdraw consent for optional processing. These rights may be limited by legal retention duties and professional secrecy.
Requests may be sent to info@almancillawyers.com. You also have the right to lodge a complaint with the Portuguese Data Protection Authority (CNPD).
9. Security
Technical and organisational measures appropriate to the risk are used, including access controls for the administrative area, protected sessions, data minimisation, safeguards against abusive requests and storage in a database that is not publicly exposed.
10. Automated decisions
We do not make decisions based solely on automated processing that produce legal or similarly significant effects.
11. Professional relationship and confidentiality
Submitting a request through this website does not, by itself, create a lawyer-client relationship or guarantee acceptance of the matter. A professional relationship begins only after express confirmation and any necessary conflict-of-interest checks.
12. Changes
This Policy may be updated to reflect legal, technical or organisational changes. The current version will always be available on this page.
